TREIDE - Treinamento e Desenvolvimento

Apresentação

As responsabilidades imputadas pelos Tribunais de Contas e, principalmente, pelo TCU – Tribunal de Contas da União aos Gestores, Fiscais de Contratos e Ordenadores de Despesas pela má gestão, inércia ou omissão na fiscalização dos contratos ou instrumentos equivalentes evidencia a necessidade da adequada preparação dos servidores designados para o exercício dessas funções, cujas atribuições requerem constantes cautelas na análise da execução ou recebimento do objeto, visando a eficiência dos contratos firmados pela Administração.
A importância da fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública resultou na edição da Instrução Normativa nº 02/08, pelo Ministério do Planejamento, dispondo sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, cujo disciplinamento sofreu alteração recentemente através da IN 03, de 16/10/2009, objetivando dotar a Administração Pública de ferramentas de gestão e fiscalização, que possibilitem um acompanhamento do cumprimento dos contratos com mais eficiência e eficácia.
Por outro lado, os recursos administrativos, enquanto concernentes à autotutela administrativa, são alvo do princípio da pluralidade de instâncias, cabendo à Administração Pública a revisão de seus próprios atos, quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, segundo o entendimento da Suprema Corte “ Súmula 346. "(...) a administração pode declarar nulidade de seus próprios atos" e a Súmula 473. "(...) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
A missão deste dois treinamentos é levar aos profissionais que atuam nessas áreas conhecimentos práticos e objetivos, em conformidade com os mais recentes posicionamentos dos Tribunais de Contas,  de forma a capacitar os agentes públicos pata a correta condução dos procedimentos e tomada de decisões com eficiência e segurança.

Objetivos

Proporcionar aos participantes orientações para claras e seguras para melhor identificar, demonstrar e utilizar as práticas relativas à adequada gestão e fiscalização dos contratos celebrados pela Administração Pública, realçando as atribuições, competências e responsabilidades dos Agentes Públicos.

Público Alvo

Gestores de Contratos, Fiscais de Contratos e Comissões de Recebimento, Sessão de Compras, Secretarias de Administração e Serviços Gerais, Assessores Jurídicos Controles Internos e Ordenadores de Despesas,  Engenheiros, Administradores, Pregoeiros, Equipes de Apoio, Equipes Técnicas, CPL e demais servidores que atuam direta ou indiretamente com a contratação pública cujas atribuições envolvem responsabilidade dos atos.

Benefícios

• Estudo de casos concretos de cada tópico estudado.
• Acesso a Acórdãos do TCU e STJ sobre a matéria.
• Acompanhamento de Processos licitatórios abordando os casos críticos ocorridos nos certames.
• Obtenção de CD-ROM com extenso material didático contendo, Editais, Contratos, Relatório de Fiscalização, Relatório de Liquidação de Despesas, etc.

Dados da Apresentadora

Profª VALÉRIA CORDEIRO

Conteúdo Programático

Módulo I

• O conteúdo do Contrato
• As Cláusulas essenciais e acessórias
• A subcontratação
• As cláusulas de Rescisão
• A Duração dos contratos
• A Caracterização do contrato de materiais e serviços
• Contratos de terceirização – Peculiaridades
• O Termo de Garantia em substituição dos Contratos
• A constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais.
• Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização
• Execução dos contratos: convocação para sua celebração, instrumento de contrato, instrumentos equivalentes, forma escrita, publicidade do contrato; estrutura do contrato
• Fases da execução do objeto: garantias de execução, obrigações das partes, controle e fiscalização, responsabilidade dos encargos;
• Alterações - Acréscimos e supressões nos Contratos – Responsabilidade
• As alterações aplicáveis aos contratos decorrentes da Ata de SRP
• Providências para encerramento dos contratos
• Duração e renovação dos contratos: duração e prorrogação dos contratos, recebimento do objeto, sanções por inadimplemento contratual;
• Providências para a prorrogação dos contratos segundo a IN 02 e IN 03 – Prazos
• Análise e negociação das solicitações de reajustes, prorrogação, repactuações e equilíbrio econômico financeiro – IN 02 e IN 03
• Rescisão dos contratos administrativos
• A aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização
• Análise das IN 02/2008 e IN 03/2009, nos seus aspectos legais e gerenciais:
• Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência para a futura contratação
• Acompanhamento dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação
• Os Acórdãos TCU 1827 e 1828/2008 – Plenário
• Análise de casos concretos propostos pelos participantes

Módulo II

• Gestão e Fiscalização de Contratos – A Responsabilidade na Execução e Fiscalização
• Gestão e Fiscalização dos contratos. Diferenças
• A designação do Fiscal do Contrato – Posicionamento do TCU
• A elaboração do plano de fiscalização
• As peças que compõem um processo de fiscalização segundo a visão do TCU
• Documentação relativa à fiscalização de contratos
• As funções do fiscal do contrato – A capacidade de fiscalizar – A qualificação necessária
• As responsabilidades do Fiscal e do Gestor dos Contratos
• Quais as atribuições de um fiscal de contrato? Até onde vai o seu poder?
• Competência e Responsabilidade Administrativa e Técnica
• O que pode, não pode, deve e não deve ser responsabilidade do Fiscal de Contrato?

Módulo III

• A Responsabilidade pela Apuração de Responsabilidade por Descumprimento Contratual 
• O Caráter Discricionário ou Obrigatório
  • 1.  Os Agentes e suas responsabilidades na Fiscalização do Contrato
  • 2.  As responsabilidades pela inércia na apuração
  • 3. A condução da Apuração da Responsabilidade pelo descumprimento contratual – Procedimento e Instrumentalização
  • 4. A qualidade da fiscalização requerida na IN 02. 
  • 5. O Fiscal de Contrato e a melhoria da contratação futura.
  • 6. A necessária manifestação pela apuração de responsabilidade o que enseja aplicação de penalidade decorrente do atraso, inexecução total ou parcial do objeto. O devido processo legal. 
  • 7. A ausência de discricionariedade na abertura de procedimento de apuração de responsabilidade pelo descumprimento de obrigações.

Módulo IV

• O procedimento de Apuração de Penalidades na Administração Pública
  • 1.O passo a passo do procedimento visando à apuração de responsabilidade da empresa desde a abertura do processo até a conclusão do processo de apuração de responsabilidade. A garantia do direito de defesa prévia.
  • 2.Qual a autoridade competente responsável pela aplicação de penalidade?
  • 3.A atuação do Pregoeiro e CPL e Fiscal do Contrato no processo de apuração da responsabilidade de empresas que atuam com a Administração Pública. Em que se diferem? Qual o momento adequado ?
  • 4.Como proceder para evitar a participação de empresas impedidas ou suspensa de participar de licitação no Pregão Presencial, Eletrônico e modalidades tradicionais?
  • 5.O condutor do certame tem participação na fase da execução com vistas à apuração de responsabilidade? Até que momento o Pregoeiro ou a CPL pode/deve interferir?
  • 6.As sanções administrativas aplicáveis a Licitantes e Contratados
  • 7.A dosimetria da pena
  • 8.As multas e cumulação da pena
• Acompanhamento do Fluxograma do procedimento de apuração de responsabilidade
• A abertura do procedimento
• A avaliação da causa que ensejou a apuração de responsabilidade
• A atribuição da demonstração da ocorrência. A quem cabe? Ao Fiscal?
• A responsabilidade dos fiscais do contrato e Comissões de Recebimento– N 02
• A necessidade da demonstração de prejuízos da Administração
• O devido processo legal – A garantia do Direito de Defesa Prévia
• A notificação a empresa e os prazos aplicáveis
• A competência para aplicação da penalidade
• A dosimetria da pena de acordo com o grau de responsabilidade
• A análise da defesa da empresa – Discussão em Grupos
• A aplicação da penalidade - Análise do caso concreto
• As notificações e publicações necessárias
• Os cuidados com o procedimento
• A penalidade aplicável decorrente da Adesão (Carona)
• Responsabilidade.

Módulo V - Exercícios Práticos em Grupo ou Individual

1 – Com base no Edital, Termo de Referência e Contrato o participante atuará nas atividades de:

• a) Elaboração de documento identificando os aspectos a serem aferidos que atenda aos requisitos de correta e eficiente fiscalização.
• b) Avaliação de parecer de Fiscal de Contrato (Modelo) demonstrando das falhas que implicam em responsabilidade.
• c) Avaliação de parecer de Comissão de Recebimento (Modelo) identificando os erros de execução do objeto, os motivos da recusa ou aceitação do objeto.
• d) Elaboração de Relatório de Aferição da Execução de Contrato
• e) Elaboração de Ata de Reunião entre Representantes do Contratado e Contratante com vistas à identificação de Problemas na Execução dos serviços objeto do Contrato.
• f) Elaboração de Documento elencando as alterações necessárias que se consolidarão  como novas regras editalíceas e contratuais com vistas à melhoria e eficiência da futura contratação.

Para Rudolf Von Yhering “a essência do direito consiste na sua concretiz

Informações Adicionais

PERÍODO E LOCAL

• Cidade: BOA VISTA
• Período: 16 a 18.08.10
• Local: Auditório da Justiça Federal em Boa Vista - Av. Getúlio Vargas, 3999, Canarinho
• Horário: 8h30 às 12h00  - 14h00 às 18h00

Locais de Inscrição

TREIDE - BELÉM
Fone:(91) 4005 4200
Fax: (91) 4005 4210
E-mail: atendimento@treide.com.br
Home Page: www.treide.com.br

TREIDE - MANAUS
Fone: (92) 3622 8958
Fax: (92) 3234 9885
E-mail: treidemanaus@treide.com.br
Home Page: www.treide.com.br

Opções de Investimento

A - R$ 1.790,00 por participante,
incluindo um exemplar da "Lei 8666/93 - Coletânea de legislação sobre licitações e contratos", organizado pelo Prof. Jacoby Fernandes,CD-ROM com Acórdãos Doutrina, Modelos de Especificações, editais e Atas, material didático, kit do participante, coffee breaks e Certificado.

B - R$ 2.265,00 por participante,
incluindo os itens mencionados acima mais um exemplar do livro "Vade Mécum de Licitações e Contratos", de autoria do Prof. Jacoby Fernandes. Editora Forum - R$ 475,00 o exemplar.